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Lei Est. PR 18.468/15 - Lei do Estado do Paraná nº 18.468 de 29.04.2015

DOE-PR: 30.04.2015

Criação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos - PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, e adoção de outras providências.


 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Título I
Da Administração Tributária

Capítulo I
Do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos:

I - em parcela única, com a exclusão de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa e de até 60% (sessenta por cento) do valor dos juros; e

II - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a exclusão de até 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e de até 40% (quarenta por cento) do valor dos juros.

§ 1º Os valores espontaneamente denunciados poderão ser pagos com os benefícios previstos neste artigo.

§ 2º Os honorários advocatícios para os créditos tributários ajuizados e quitados com os benefícios desta Lei ficam limitados a 1% (um por cento) do valor do crédito tributário.

§ 3º Para liquidação das parcelas, serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

§ 4º Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso será aplicada, além dos juros referentes ao parcelamento, multa moratória no percentual de 20% (vinte por cento).

§ 5º O ingresso no programa impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá afastar a exigência prevista no § 5º deste artigo caso o sujeito passivo não possua, justificadamente, conta corrente em instituição bancária conveniada.

§ 7º O disposto neste artigo:

I - se aplica aos créditos tributários em que sejam exigidas as penalidades previstas no § 1º do ( continua ... )

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