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Dec. Est. PR 1.192/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.192 de 30.04.2015

DOE-PR: 30.04.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014, bem como o contido no protocolo nº 13.592.797-0,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 618ª

Fica acrescentada nota ao item 2-A do Anexo II:

"Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.".

Alteração 619ª

Fica acrescentada nota ao item 3-C do Anexo II::

"Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.".

Alteração 620ª

Fica acrescentada nota ao item 4-B do Anexo II::

"Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.".

Alteração 621ª

Fica acrescentada nota ao item 5-A do Anexo II::

"Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. ( continua ... )

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