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Lei Mun. Taquara/RS 5.629/14 - Lei do Município de Taquara/RS nº 5.629 de 19.12.2014

DOM-Taquara: 19.12.2014

Atualiza o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


Tito Livio Jaeger Filho, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É atualizado por esta Lei o Código Tributário Municipal, Lei Municipal 720/76, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), passando a viger com a seguinte redação.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre serviços de qualquer natureza - ISS;

c) de transmissão "inter-vivos" de bens imóveis - ITBI.

II - As Taxas:

a) de licença;

b) de fiscalização;

c) de serviços;

d) outras, instituídas em leis específicas.

III - A Contribuição de Melhoria - CM.

IV - A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.

Do Fato Gerador

Art. 3º É o fato gerador

I - Do Imposto sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana: A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;

b) Serviços de qualquer natureza: A prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;

c) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis: A transmissão por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

II - Da Taxa:

a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

b) O exercício do poder de polícia.

III - Da Contribuição de Melhoria: A melhoria decorrente de execução de obras ( continua ... )

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