x
x
x
LC Mun. Anápolis/GO 262/11 - LC - Lei Complementar do Município de Anápolis/GO nº 262 de 16.12.2011

DOM-Anápolis: 16.12.2011

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, Código Tributário e de rendas do município de Anápolis e dá outras providências.


A Câmara Municipal De Anápolis aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 25 o inciso V e os §§ 4º ao 8º; altera-se a redação do parágrafo único do art. 40; altera a redação dos incisos I e IV do art. 68; altera-se a redação do art. 70; altera-se a redação do caput do art. 79, do inciso I e de seu parágrafo único; altera-se a redação do caput do art. 81, parágrafo único e incisos I e II; acrescenta-se o inciso III e altera-se a redação dos incisos I e II do art. 91; altera-se a redação dos arts. 93, 94 e seus §§ 1º e 2º; altera-se a redação do caput do art. 114 e acrescenta o § 13; altera-se a redação do inciso V art. 120; altera-se a alínea o, do inciso IV, do art.126; altera-se a redação do art.134 e seu § 1º; altera-se a redação do caput dos arts. 135 e 136; altera-se a redação dos incisos I e II do art. 137; altera-se a redação do inciso I e de suas alíneas a, b e c, e acrescenta-se as alíneas de d, e e f, ao art. 151; altera-se a redação do caput do art.197 e dos incisos I e III do § 3º; altera-se a redação do art. 203, incisos I, II, VII e VIII; altera-se a redação do caput do art. 250 e dos seus §§ 1º ao 5º, e acrescenta-se os §§ 6º ao 9º; altera-se a redação do caput do art. 257; altera-se a redação das alíneas a, b, c e d, do inciso I do art. 267; altera-se a redação do § 3º do art. 286; altera-se a redação dos incisos III e V, do art. 355; altera-se a redação do caput do art. 357, incisos I, II, III e IV, e acrescenta-se o inciso V e o parágrafo único; acrescenta-se o § 3º ao art. 378; altera-se a redação do caput do art. 380 e do inciso II, e acrescenta-se o inciso VI; acrescenta-se os incisos VII, VIII e IX ao art. 428; altera-se a redação do inciso VI do art. 457; altera-se a redação do caput do art. 463 e dos §§ 3º e 4º; altera-se a redação do caput do art. 464; altera-se a redação dos incisos II e III do art. 465; altera-se a redação do inciso IX do art. 466; altera-se a redação do art. 482 e dos §§ 1º e 2 º; altera-se a redação do art. 483; e, altera-se a redação do art. 485, todos da Lei Complementar 136, de 28 de dezembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?