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LC Mun. Rio Negrinho/SC 91/15 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negrinho/SC nº 91 de 23.04.2015

DOM-Rio Negrinho: 30.04.2015

Altera o Código Tributário do Município de Rio Negrinho/SC - Lei Complementar nº 736 de 07 de dezembro de 1994, em seu artigo 205, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aos imóveis objeto do Programa Cidade Legal - Plano Municipal de Regularização Urbanística e Fundiária de Assentamentos Informais, estabelecido pela Lei Complementar nº 064/2011, alterando o seguinte artigo:

"Seção VI

Das Isenções

Artigo 205. São isentas do imposto:

I - transmissão decorrente de execução de planos de habilitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;

II - as transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

III - as Transmissões decorrentes da execução do Plano Municipal de Regularização Urbanística e Fundiária de Assentamentos Informais, sendo válida a isenção apenas para primeira transferência, ou seja para os imóveis originados pelo processo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Negrinho, 23 de abril de 2015.

Alcides Grohskopf

Prefeito ( continua ... )

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