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LC Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 46/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 46 de 26.03.2015

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.04.2015

Projeto de Lei Complementar nº 55 "Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 199 do código tributário municipal nº 1773 de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o sistema tributário do município de são sebastião do paraíso e dá outras providências."


O Povo de São Sebastião do Paraíso, através de seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do Artigo 199 da Lei Municipal nº 1.773 de 29 de dezembro de 1.989 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 199. (...)

Parágrafo único. Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, podendo, ainda, protestar os títulos da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal."

Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei nº 1.773 de 29 de dezembro de 1.989 , não alteradas por esta Lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 26 de março de 2015.

Rêmolo Aloise

Prefeito ( continua ... )

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