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Dec. Mun. Araraquara/SP 10.891/15 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 10.891 de 27.04.2015

DOM-Araraquara: 30.04.2015

Altera o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 10.748, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara;

Decreta:

Art. 1º O inciso IV, do artigo 1º do decreto nº 10.748, de 29 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - TAXA DE PUBLICIDADE (Tabela V - Itens 01 e 02)

  
1ª parcelavencimento em 15 de julho;
2ª parcelavencimento em 17 de agosto;
3ª parcelavencimento em 15 de setembro;
4ª parcelavencimento em 15 de outubro.

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso IV, do Artigo 1º do decreto 10.748, de 29 de setembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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