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Dec. Mun. Araraquara/SP 10.748/14 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 10.748 de 29.09.2014

DOM-Araraquara: 01.10.2014

Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal:

Decreta:

Art. 1º No exercício de 2015, os tributos municipais abaixo mencionados serão recolhidos com observação dos seguintes prazos:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

a) Pagamento Integral gozará de desconto sobre o valor do IPTU, se ocorrer até as seguintes datas:

  
15 de janeiro10%
18 de fevereiro05%
16 de março03%

b) Pagamento parcelado:

  
1ª parcelavencimento em 15 de janeiro;
2ª parcela( continua ... )

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