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Dec. Mun. Camaçari/BA 5.915/15 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 5.915 de 01.04.2015

DOM-Camaçari: 17.04.2015

Obs.: Rep. DOM de 12.06.2015

Regulamenta o art. 134, da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre apuração por arbitramento da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.


O Prefeito Municipal de Camaçari, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 95, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com amparo do § 1º do Art. 134 , da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º O arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no curso de procedimento fiscal, fica condicionado à ocorrência de ao menos uma das seguintes hipóteses:

I - o contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove a exatidão do montante da matéria tributável;

II - recusar-se o contribuinte a apresentar ao agente fiscal os livros da escrita comercial ou fiscal e documentos outros indispensáveis à apuração da base de cálculo, ou não possuir os livros ou documentos fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;

III - o exame dos elementos fiscais ou contábeis levar à convicção da existência de fraude ou indicio de sonegação;

IV - forem omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;

§ 1º. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

§ 2º. Não se aplica o disposto neste artigo na hipótese de perda, extravio, destruição ou inutilização, a que se refere o inciso II deste artigo, caso sejam atendidas as formalidades previstas no art. 6º, caput e § os 1º e 3º do Decreto nº 5397, de 07 de junho de 2013.

§ 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado considerando:

a) a receita auferida por outros contribuintes da mesma atividade e porte econômico;

b) a média aritmética dos valores apurados a título de faturamento;

c) as peculiaridades inerentes à atividade ( continua ... )

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