x
x
x
Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.723/15 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.723 de 27.04.2015

DOM-Cosmópolis: 30.04.2015

Institui a série NFS a ser utilizada através da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, como documento fiscal hábil para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, regulamentando as disposições do Código Tributário do Município de Cosmópolis, e dá outras providências.


Dr. Antonio Fernandes Neto, Prefieto Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, competir ao Órgão Tributário regulamentar os procedimentos, lançamentos e recolhimento dos tributos municipais, em especial com a Implantação ou Alteração de Sistemas Eletrônicas de Gereciamento do ISSQN.

Decreta:

Art. 1º Fica instituída, à partir de 01 de maio de 2015, série NFS a ser utilizada através da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, como documento fiscal hábil para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de forma obrigatória, considerando o disposto no artigo 2º.

Art. 2º Para fins do disposto no Artigo 1º deste Decreto, fica estabelecido que:

Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, série NFS se destina a todos prestadores de serviços Cadastrados junto ao Cadastro Mobiliário Tributário Municipal.

Art. 3º A numeração das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços, série NFS, seguirá sempre ordem sequencial crescente, por série, a partir do número 0001.

Art. 4º A utilização dos documentos fiscais instituídos pelo presente Decreto, não acarretará ônus ao contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 5º Eventuais omissões serão dirimidas por portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cosmópolis, 27 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?