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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.374/13 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.374 de 07.11.2013

DOM-Belo Horizonte: 07.11.2013

(Altera o Decreto nº 14.461/2011, que dispõe sobre o regime para acordo direto com credores de precatórios do Município de Belo Horizonte.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 14.461/2011.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos artigos 23 a 25 da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação dos §§ 2º a 4º do art. 3º do Decreto nº 14.461, de 20 de junho de 2011, e acrescidos ao referido artigo os seguintes §§ 5º a 8º, nos seguintes termos:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º. Para fins de habilitação ao acordo direto, o percentual mínimo de deságio exigido para a proposta de acordo, a incidir sobre o valor de face do precatório, corresponderá a:

I - 30%, em relação a precatórios cujo valor de face seja igual ou inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

II - 40%, em relação a precatórios cujo valor de face se enquadre entre R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

III - 50%, em relação a precatórios cujo valor de face seja igual ou superior a R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo).

§ 3º. O mesmo percentual de deságio considerado na proposta de acordo incidirá sobre o crédito bruto do precatório atualizado na forma da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, quando de seu efetivo ( continua ... )

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