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LC Mun. Jundiaí/SP 558/15 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 558 de 29.04.2015

DOM-Jundiaí: 01.05.2015

Altera a Lei Complementar nº 556/2014, para considerar responsável tributária da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) a concessionária de energia elétrica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2015, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 556, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A concessionária de energia elétrica é a responsável tributária pelo repasse das contribuições recolhidas, devendo efetuar a cobrança e o recolhimento destas, além de transferir o montante arrecadado para conta do Tesouro Municipal especialmente designada para este fim, sob pena de responder administrativa, civil e criminalmente pelo não cumprimento do disposto neste artigo.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de ajuste com a concessionária de energia elétrica para dispor da cobrança da contribuição na própria fatura do serviço e do repasse do valor arrecadado ao Município, respeitadas, no que couber, as determinações da ANEEL.

§ 2º. A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:

I - a incidência de multa moratória, calculada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento);

II - a atualização monetária do débito, na forma do Código Tributário do Município.

§ 3º. Os acréscimos a que se refere o § 2º serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo depósito na conta do ( continua ... )

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