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LC Mun. Jundiaí/SP 557/15 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 557 de 22.04.2015

DOM-Jundiaí: 01.05.2015

Prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 31 de março de 2015, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A regularização tributária de imóveis incluídos em loteamentos irregulares e em Zona Especial de Interesse Social-ZEIS atenderá ao disposto nesta lei complementar.

Art. 2º Aprovado o projeto urbanístico de regularização, nos termos da legislação aplicável, a planta do loteamento, aprovada pela Prefeitura, será encaminhada à Secretaria competente para a realização do desdobro tributário ou para regularização do cadastro existente.

Parágrafo único. Recebida a planta, verificar-se-á a regularidade dos lançamentos anteriormente realizados e proceder-se-á às revisões cabíveis.

Art. 3º Os débitos apurados na forma do art. 2º desta lei complementar poderão ser parcelados, a requerimento de pessoa interessada, nos termos da Lei Complementar nº 552, de 26 de novembro de 2014.

Art. 4º Proceder-se-á à cobrança individualizada do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU sobre os imóveis parcelados irregularmente e que estejam em processo de regularização ou inseridos em Zona Especial de Interesse Social-ZEIS ou de outra forma declarados pelo Município como de interesse para Regularização Fundiária de Interesse Social, cujo Plano de Urbanização e Regularização tenha sido aprovado pelo Município.

Art. 5º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento no previsto nesta lei complementar, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à sua entrada em vigor.

Art. 6º Esta lei complementar será regulamentada pelo Executivo, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do início de sua vigência.

Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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