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IN SMF/Porto Alegre-RS 3/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 28.04.2015

DOM-Porto Alegre: 30.04.2015

Altera o § 6º do art. 3º, inclui os incs. IV e V no § 1º do art. 3º, os §§ 8º e 9º no art. 3º e o parágrafo único no art. 12 da Instrução Normativa SMF nº 09, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE (Nota Legal), fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em atendimento às disposições previstas na Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, e no Decreto nº 18.334, de 28 de junho de 2013.

DETERMINA:

Art. 1º Ficam incluídos os incs. IV e V no § 1º do art. 3º da Instrução Normativa SMF nº 09, de 12 de novembro de 2014, como segue:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

(...)

IV - os prestadores de serviços previstos no item 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973; e

V - contribuintes com regime especial de emissão de documento fiscal." (NR)

Art. 2º Fica alterado o § 6º e incluídos os §§ 8º e 9º no art. 3º da Instrução Normativa SMF nº 09/2014, como segue:

"Artigo 3º ( continua ... )

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