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Res. Sec. Faz. - MG 4.770/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.770 de 30.04.2015

DOE-MG: 01.05.2015

Altera a Resolução nº 4.738, de 23 de dezembro de 2014, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na ação de Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.002 - MG (2015/0055680-8),

Considerando que o VAF gerado pelo contribuinte Doce Mineiro Ltda deve ser integralmente atribuído ao município de Canápolis,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 4.738, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Cód Município VAF individual 2012 Índice 2012 VAF individual 2013 Índice 2013 Média dos Índices Índices Consolidados
(...) (...) (...) (...) (...) (...) ( continua ... )

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