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Port. Sec. Faz. - TO 471/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 471 de 27.04.2015

DOE-TO: 30.04.2015

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.945, de 23 de abril de 2015, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 29 da Lei 2.945, de 23 de abril de 2015,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para regularização dos débitos fiscais previstos no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.945, de 23 de abril de 2015.

Parágrafo único. O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS obedece às normas estabelecidas na Lei nº 2.945, de 23 de abril de 2015, e nesta Portaria.

Art. 2º O sujeito passivo para apuração do montante de seu débito deve formular o pedido na Unidade de Atendimento ou na Delegacia Regional de Fiscalização de seu domicilio fiscal.

§1º Havendo créditos inscritos ou a inscrever em dívida ativa, o servidor responsável pela recepção do pedido deve solicitar junto à Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais, as informações necessárias para atender ao pedido.

§2º Na hipótese do §1º deste artigo, a Unidade de Atendimento que recepcionar o pedido pode formalizar o processo de parcelamento, devendo juntar a documentação exigida na legislação, colher a assinatura do contribuinte no Termo de Acordo de Parcelamento e encaminhar o processo à Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais, para controle e acompanhamento.

§3º O Termo de Acordo de Parcelamento indicado no §2º deste artigo é assinado pelo Diretor da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais na condição de representante da Fazenda Pública.

§4º O processo de parcelamento de créditos não inscritos em dívida ativa, permanecem nas ( continua ... )

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