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Res. CAMEX 33/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 29.04.2015

D.O.U.: 04.05.2015



O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX), no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 7º do mesmo diploma, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º O art. 25 do Anexo à Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...)

(...)

§ 4º Os integrantes do Conex poderão ser representados por suplentes no caso de impossibilidade de comparecimento às reuniões.

§ 5º Cada integrante do Conex submeterá ao Conselho de Ministros a indicação de um suplente, a ser designado por Resolução da CAMEX, cujo mandato, pessoal e intransferível, coincidirá com o do respectivo titular." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO ( continua ... )

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