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Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 3.390/14 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 3.390 de 12.11.2014

DOM-Pedro Leopoldo: 12.11.2014

Altera o art. 66 da Lei 2.909 de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal.


O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 66, da Lei nº 2.909 e 29 de dezembro de 2006, passando a vigorar acrescido do § 12 com a seguinte redação:

"Artigo 66. (...)

§ 12. O débito para com a Fazenda Municipal poderá excepcionalmente, ser parcelado em até 180 (cento e oitenta) percelas mensais e consecutivas, nos casos de programa especial de refinanciamento de débitos tributários, conforme instituído em lei específica."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigora a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, aos 12 de novembro de 2014.

Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira

Prefeita do Município de Pedro ( continua ... )

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