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Lei Mun. Gramado/RS 3.308/14 - Lei do Município de Gramado/RS nº 3.308 de 09.09.2014

DOM-Gramado: 09.09.2014

(Altera dispositivos da Lei nº 2.158/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Nestor Tissot, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o parágrafo 2º do Artigo 91 da Lei Municipal nº 2.158, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º. Ao contribuinte que for notificado para regularizar as infrações previstas nos incisos II a XIV deste artigo e não tomar as devidas providências serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - multa em dobro, nos casos de uma reincidência;

II - cassação do alvará, nos demais casos;

III - fechamento do estabelecimento transcorrido o prazo legal da notificação.

Art. 2º Acrescenta o parágrafo 3º no Artigo 91 da Lei Municipakl nº 2.158, de 2003, com a seguinte redação:

§ 3º. Para aplicação de multa nas infrações sanitárias, deverá ser observado o disposto no Código Sanitário Municipal.

Art. 3º Revoga o inciso XV do Artigo 91 da Lei Municipal nº 2.158, de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em bvigor na data de sua publicação.

Gramado, 09 de setembro de 2014.

Nestor Tissot

Prefeito Municipal de Gramado

Registre-se e Publique-se.

Em 09/09/2014.

Christine Balzaretti Bordin

Secretária Municipal da ( continua ... )

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