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LC Mun. Palhoça/SC 180/15 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 180 de 06.01.2015

DOM-Palhoça: 26.01.2015

(Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 18/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Com base no inciso III, do artigo 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta os incisos VI e VII ao artigo 429 da Lei Complementar nº 018, de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 429. (...)

VI - Os Processos Administrativos de Restituição, Isenção, Revisão de Cálculo de Tributos Municipais e de Baixa manual com comprovante de pagamento.

VII - As Entidades Religiosas e Demais Entidades sem Fins Lucrativos declaradas por Lei Municipal. (NR)"

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 374-A com a seguinte redação:

"Artigo 374-A. O Crédito Tributário ajuizado poderá ser parcelado em audiência de conciliação com a anuência de um Procurador Municipal e mediante homologação do juiz competente, em até 36 parcelas iguais e fixas, comprovado a hipossuficiencia do contribuinte e observado o disposto no artigo 372 da presente Lei." (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Palhoça, em 06 de janeiro de 2015.

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS

Prefeito ( continua ... )

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