x
x
x
LC Mun. Araguari/MG 110/15 - LC - Lei Complementar do Município de Araguari/MG nº 110 de 30.01.2015

DOM-Araguari: 04.02.2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari, relativos à taxa de expediente.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 167, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari, bem como inseridos ao mencionado dispositivo os incisos I, II, III e IV, que passa a ter esta redação:

"Artigo 167. A taxa de expediente será devida em razão dos seguintes serviços:

I - emissão de Relatórios de Parâmetros Urbanísticos (RPU);

II - emissão de Relatórios de Análise e Aprovação de Processo de contrução, reforma, ampliação e legalização (RAAP);

III - emissão de diretrizes de parcelamento e uso do solo;

IV - registro de marcas de gado."

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 167 da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Araguari), parágrafo único, que passa a ter esta redação:

"Artigo 167. (...)

(...)

Parágrafo único. Independem do pagamento da taxa de expediente de que trata este artigo a apresentação de petição e documentos às autoridades municipais, emissão de guias ou documentos de arrecadação ou carnês, emissão de notas fiscais, expedição de certidões de qualquer natureza, inclusive certidão negativa de débitos fiscais (CND), atestados, certificados, declarações, alvarás, buscas, anotações, baixa de qualquer lançamento, lavratura de termos e contratos com o Município, e protocolo de defesas ou de recursos administrativos em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?