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LC Mun. Frutal/MG 83/14 - LC - Lei Complementar do Município de Frutal/MG nº 83 de 23.12.2014

DOM-Frutal: 23.12.2014

(Altera o Anexo XIII da Lei Complementar nº 40/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal;

Art. 1º O anexo XIII da Lei Complementar nº 040, de 22 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 059, de 27 de dezembro de 2007 e atualizada pela Lei Complementar nº 079, de 30 de dezembro de 2013, passa a ser o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Frutal

Em 23 de dezembro de 2014

127 anos de Emancipação do Muncípio de Frutal

Mauri José Alves

ANEXO ÚNICO

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

( continua ... )
CÓDIGODESCRIÇÃOVALOR
101CENTRO - COM ASFALTOR$78.98
103BOA VISTA - COM ASFALTOR$28.83
106NOSSA SENHORA DO CARMO- COM ASFALTO

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