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LC Mun. Itapevi/SP 82/15 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 82 de 21.01.2015

DOM-Itapevi: 23.01.2015

(Altera a Lei Complementar nº 34/2005 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, a Lei nº 1.982/2009 que dispõe sobre o Cadastro de Edificações do Município, a Lei Complementar nº 70/2013 que modificou o Código Tributário Municipal, a Lei Complementar nº 80/2014 que dispõe sobre o REFIS, e dá outras providências.)


Jaci Tadeu da Silva, Prefeito do Município de Itapevi, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

Faz Saber - que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam incluídos os itens 23 e 24 na Tabela III, do artigo 470, e os itens XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII e XLIV da Tabela IV, do artigo 471, da Lei Complementar Municipal nº 34, de 23 de dezembro 2005:

"Artigo 470. (...)

TABELA III

Lei Complementar Municipal Nº34 de 2005

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO - TFI

ATIVIDADESValor da taxa em UFMs
23 - Outros estabelecimentos prestadores de serviços250
24 - Demais atividades não constantes desta tabela200

Artigo 471. (...)

TABELA IV Lei Complementar Municipal nº 34 de 2005

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ( continua ... )

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