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Dec. Mun. Nova Londrina/PR 42/13 - Dec. - Decreto do Município de Nova Londrina/PR nº 42 de 29.01.2013

DOM-Nova Londrina: 29.01.2013

Estabelece valores de preços públicos por serviços prestados pelo município de Nova Londrina, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nova Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Considerando as disposições do Art.397, da Lei Municipal nº 1.410/2011, in verbis: "Os demais serviços prestados pelo município serão tratados como preço público ou tarifa, não havendo necessidade do atendimento do princípio da anterioridade, e seus preços serão determinados por Decreto do Executivo Municipal", Decreta

Art. 1º Fica estabelecido os valores de preços públicos por serviços prestados por este município, como se refere o artigo 397 e seu parágrafo único, da Lei 1.410/2001, de 14 de dezembro de 2001, para o exercício de 2012, assim dispostos:

A - SERVIÇOS DIVERSOS

( continua ... )
OrdemNomenclatura das TaxasR$Valor
01Taxa de expediente.R$ 10,78 
02Taxas de Protocolo, petições e requerimentos.R$ 10,78 
03Taxa de Expedição de Certidão, Atestado e Declaração e congêneres.

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