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Dec. Mun. Nova Londrina/PR 23/14 - Dec. - Decreto do Município de Nova Londrina/PR nº 23 de 29.01.2014

DOM-Nova Londrina: 29.01.2014

Estabelece valores de preços públicos por serviços prestados pelo município de nova londrina, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nova Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Considerando as disposições do Art.397, da Lei Municipal nº 1.410/2011, in verbis: "Os demais serviços prestados pelo município serão tratados como preço público ou tarifa, não havendo necessidade do atendimento do princípio da anterioridade, e seus preços serão determinados por Decreto do Executivo Municipal", Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido os valores de preços públicos por serviços prestados por este município, como se refere o artigo 397 e seu parágrafo único, da Lei 1.410/2001, de 14 de dezembro de 2001, para o exercício de 2014, assim dispostos:

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS:VALOR (R$)
Taxa de Expediente,12,00
Taxa de Protocolo, petições e requerimento,12,00
Taxa de Expedição de Certidão, Atestado, Declaração23,00
Taxa de Transporte de Água, Terra, Areia e Outros (perímetro urbano)60,00
para Taxa de Transporte de Água, Terra, Areia e Outros (fora do perímetro urbano) Acrescenta-se R$ 7,13 por quilômetro rodado, ao ( continua ... )

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