x
x
x
Port. SMELJ Curitiba-PR 5/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude de Curitiba-PR nº 5 de 28.04.2015

DOM-Curitiba: 29.04.2015

Aprovar os critérios técnicos para distribuição de recursos de incentivo aos projetos esportivos conforme estabelece o artigo 87, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 41, de 26 de março de 2002, Lei Complementar Municipal nº 55, de 31 de março de 2005 e Lei Complementar nº 93/2015 Art. 1º, regulamentado pelo Decreto 1133/2013.


O Secretário Municipal do Esporte, Lazer e Juventude - SMELJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 33 do Regimento Interno da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude, aprovado pelo Decreto Municipal nº 640/97, e

Considerando o Art. 87 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 93/2015 Art. 1º;

Considerando o Decreto Municipal nº 1.133, de 27 de agosto de 2013, que regulamentou o Art. 87 da Lei Complementar nº 40 de 18 de dezembro de 2001 alterado, pela Lei Complementar nº 93, de 13 de março de 2015.

Considerando os critérios técnicos de análise dos projetos esportivos aprovados por deliberação da Comissão de Incentivo ao Esporte, em reunião ordinária;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os Critérios Técnicos de Classificação para projetos protocolados pelos atletas, paratletas, profissionais de Educação Física no segmento Educação e entidades esportivas sem fins lucrativos interessados em obter os benefícios do § 2º do Art. 87 da Lei Complementar nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?