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Dec. Mun. Jundiaí/SP 25.700/15 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 25.700 de 28.04.2015

DOM-Jundiaí: 29.04.2015

(Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Jundiaiense.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 17.162-0/2013,

DECRETA:

Capítulo I
Do Programa Nota Fiscal Jundiaiense

Art. 1º O Programa Nota Fiscal Jundiaiense tem por objetivo incentivar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, por meio da geração de créditos às pessoas naturais tomadoras de serviços e às entidades assistenciais cadastradas e homologadas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Para participar do Programa o tomador de serviços pessoa natural e a entidade assistencial deverão se cadastrar no endereço eletrônico http://jundiai.sp.gov.br/notafiscaljundiaiense.

§ 1º. O cadastramento implicará em aceitação tácita das normas vigentes para o Programa Nota Fiscal Jundiaiense.

§ 2º. A concessão e liberação dos créditos previstos no caput deste artigo ficarão condicionados à analise e homologação da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. As entidades assistenciais homologadas poderão se beneficiar do Programa Nota Fiscal Jundiaiense, recebendo créditos e participando dos sorteios, desde que a NFS-e seja doada por pessoas naturais e não conste identificação no campo "Dados do Tomador de Serviços" devendo, nestes casos, a entidade providenciar a apropriação das NFSe doadas no endereço eletrônico disponibilizado pela Prefeitura de Jundiaí.

Capítulo II
Da Geração de Crédito

Art. 3º Ao tomador de serviço identificado na NFS-e pelo número de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou à entidade assistencial homologada pela Secretaria Municipal de Finanças, será gerado crédito referente a 10% do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, após ser devidamente recolhido, sendo até 8% em créditos e até 2% em prêmios, mediante sorteio.

§ 1º. Os créditos gerados serão repassados aos tomadores de serviços mediante depósito em conta corrente, poupança ou qualquer outro meio estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças, somente após o recolhimento do imposto devido na operação.

§ 2º. Não haverá geração do crédito quando o prestador de serviços estiver inserido nas seguintes condições:

I - quando a nota fiscal eletrônica for "avulsa";

II - quando se tratar de profissional autônomo ou sociedade simples, enquadrados no ISS Fixo, nos termos dos §§ 5º e 6º do ( continua ... )

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