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Port. Sec. Faz. - TO 245/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 245 de 03.03.2015

DOE-TO: 20.03.2015

Obs.: Rep. DOE de 28.04.2015 e 02.06.2015

(Altera o Anexo III da Portaria Sefaz nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de nº 2014/6040/502852.

Resolve:

Art. 1º É acrescentado o item 77 ao Anexo III da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

....
7767.706.853/0004-64 IMC SASTE - CONSTRUÇÕES,SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDALocadora

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração ( continua ... )

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