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Dec. Est. RS 52.347/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.347 de 29.04.2015

DOE-RS: 30.04.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ato COTEPE/MVA nº 07/15, publicado no Diário Oficial da União de 24/05/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4473

No art. 132 do Livro III, o § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§1º Em substituição aos percentuais previstos nos incisos II e IV, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado na hipótese de o produtor nacional dc combustíveis ou o importador realizar operações sem incluir no respectivo preço o valor:

a) da CIDE:

ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
1Gasolina "A"117,11%189,48%
2Óleo Diesel56,74%( continua ... )

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