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Dec. Est. RS 52.346/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.346 de 29.04.2015

DOE-RS: 30.04.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 12/15, publicado no Diário Oficial da União de 14/04/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4471

No item XXVI da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "ak", conforme segue:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
XXVIMateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno:
(...)
"ak) obras de gesso ou de composições à base de gesso


NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias do Estado de SP com imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no código 6809.90.00.


6809


30,00


37,83


50,36"

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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