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Port. Sec. Faz. - Roraima 260/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 260 de 01.04.2015

DOE-RR: 28.04.2015

Dispõe sobre o cálculo relativo à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM correspondentes ao valor adicionado e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 0035-P, de 01 de janeiro de 2015, e

Considerando o disposto no art. 3º, da Lei Complementar nº 063, de 11 de janeiro de 1990;

Considerando o disposto na Lei nº 046, de 15 de setembro de 1993;

Considerando que o valor adicionado será apurado com base nos livros e documentos fiscais do contribuinte ainda que estes tenham sido emitidos por repartição fazendária ou terceiros por ela autorizados, conforme § 6º, do art. 3º, da Lei nº 046, de 15 de setembro de 1993;

Considerando ainda, ser da competência da Secretaria de Estado da Fazenda a apuração do valor adicionado, relativamente às operações e às prestações realizadas nos Municípios do Estado, bem como estabelecer os índices percentuais indicadores da participação de cada um no montante do ICMS que lhes é destinado; e

Considerando afinal, que a coleta de dados para apuração do valor adicionado deve obedecer a critérios uniformes e racionais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito de cálculo do valor adicionado são computadas:

I - as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, independente do pagamento antecipado ou diferido, ou de ser o crédito tributário diferido, reduzido ou excluído por motivo de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais~

II - as operações imunes do imposto:

a) exportações de produtos industrializados para o exterior;

b) remessa para outra Unidade da Federação de petróleo, inclusive, lubrificantes e combustíveis dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização;

c) circulação de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Parágrafo único. Na composição do valor adicionado utilizam-se os fatos geradores apurados no exercício anterior, ( continua ... )

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