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ADE SRRF/10ª RF 4/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 4 de 29.04.2015

D.O.U.: 30.04.2015

Altera alfandegamento de Instalação Portuária de Uso Público no município de Rio Grande-RS.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelos arts. 9º e 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, pelo art. 1º da Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e, ainda, considerando o que consta do processo nº 11050.720941/2012-36,

Declara:

Art. 1º O alfandegamento do recinto administrado pela empresa Terminal Graneleiro S/A - TERGRASA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.785.688/0001-25, localizado na Av. Maximiano da Fonseca, nº 5481º, 4ª Seção da Barra, no Distrito Industrial da cidade de Rio Grande-RS, formalizado pelo ADE SRRF10 nº 08, de 18/07/2014, DOU de 21/07/2014, fica alterado para a inclusão do seguinte armazém:

I - Armazém Graneleiro A-3, com capacidade para 133.000 toneladas.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do ADE SRRF10 nº 08, de 18/07/2014, DOU de 21/07/2014.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO RENATO SILVA DA ( continua ... )

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