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Res. CAMEX 28/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 29.04.2015

D.O.U.: 30.04.2015

Determina que os talheres de elevado padrão que não se enquadrem nas definições de garfo, colher ou faca, conforme contido na Resolução CAMEX nº 87, de 5 de dezembro de 2012, incluindo todos os utensílios de cozinha utilizados para cortar, misturar, servir ou levar os alimentos à boca, integralmente fabricados em aço inoxidável, seja este AISI 304 ou AISI 430, estão sujeitos ao direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de talheres originárias da República Popular da China.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 153 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003, e no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.002565/2014-39, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a avaliação de escopo e determinar que o produto avaliado - talheres de elevado padrão que não se enquadrem nas definições de garfo, colher ou faca, conforme contido na Resolução CAMEX nº 87, de 05 de dezembro de 2012, incluindo todos os utensílios de cozinha utilizados para cortar, misturar, servir ou levar os alimentos à boca, integralmente fabricados em aço inoxidável, seja este AISI 304 ou AISI 430, independentemente de dimensões ou pesos - está sujeito ao direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de talheres, comumente classificadas nos códigos 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.

Art. 2º Esclarecer que, para fins de caracterização de talheres de elevado padrão, as dimensões especificadas no ( continua ... )

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