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Res. CAMEX 27/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 29.04.2015

D.O.U.: 30.04.2015

Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX), no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no § 5º do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no § 3º do art. 73 do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995,

Considerando o disposto na Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, alterada pela Resolução CAMEX nº 38, de 11 de junho de 2012, resolve, ad referendum do Conselho:

Artigo 1º Disciplinar, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

Parágrafo único. As análises referidas no caput iniciadas a partir da vigência desta Resolução observarão o disposto no Anexo.

Artigo 2º Ficam revogados os arts. 4º a 9º da Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

ANEXO

Capítulo I
Da Delimitação da Avaliação de Interesse Público

Art. 1º A avaliação de interesse público tem por objetivo analisar pleitos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias.

Art. 2º Verifica-se presente o interesse público, para ( continua ... )

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