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Res. CAMEX 27/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 29.04.2015

D.O.U.: 30.04.2015

Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 42 da Resolução nº 29 de 07.04.2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX), no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no § 5º do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no § 3º do art. 73 do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995,

Considerando o disposto na Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, alterada pela Resolução CAMEX nº 38, de 11 de junho de 2012, resolve, ad referendum do Conselho:

Artigo 1º Disciplinar, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

Parágrafo único. As análises referidas no caput iniciadas a partir da vigência desta Resolução observarão o disposto no Anexo.

Artigo 2º Ficam revogados os arts. 4º a 9º da Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

ANEXO

Capítulo I
Da Delimitação da Avaliação de Interesse Público

Art. 1º A avaliação de interesse público tem por objetivo analisar pleitos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias ( continua ... )

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