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Res. CONTRAN 526/15 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 526 de 29.04.2015

D.O.U.: 30.04.2015

Referenda a Deliberação nº 142 de 17 de abril de 2015 que dispõe sobre a alteração da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, e da Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007 e revoga a Resolução CONTRAN nº 489 de 05 de junho de 2014.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e

Considerando o que consta no Art. 16 e no Art. 20 da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015;

Considerando o que consta nos artigos 99, 100 e. 101 do CTB;

Considerando o que consta no processo nº 80000.008478/2015-10,

Resolve:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 142, de 17 de abril de 2015 do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2015 e retificada em 22 de abril de 2015.

Art. 2º O artigo 3º da Resolução nº 211, de 13 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Artigo 3º:

"Artigo 3º O trânsito de (...)

§ 3º Para os veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25m (vinte e cinco metros) o trânsito será em qualquer hora do dia."

Art. 3º O artigo 7º da Resolução nº 211, de 13 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - Artigo ( continua ... )

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