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Port. PGF 269/15 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL FEDERAL - PGF nº 269 de 10.04.2015

D.O.U.: 30.04.2015

Consolida as competências da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina-PF/SC e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto na Portaria AGU nº 1.166, de 16 de dezembro de 2005, na Portaria PGF nº 765, de 14 de agosto de 2008, e no Processo Administrativo nº 00407.000708/2015-82,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina - PF/SC exercerá a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança a200migável ou judicial, observado o disposto na Portaria PGF nº 267, de 16 de março de 2009, e ressalvadas as competências atribuídas no artigo 2º.

Parágrafo único. A Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina exercerá as atividades de defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos indígenas e de suas comunidades no Estado de Santa Catarina, observado o disposto na Portaria AGU nº 839, de 18 de junho de 2010.

Art. 2º As Procuradorias Federais, Especializadas ou não, junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -

DNIT, Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Fundação Nacional do Índio - FUNAI, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFCatarinense, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Universidade Federal de ( continua ... )

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