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Port. MF 229/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 229 de 29.04.2015

D.O.U.: 30.04.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos contribuintes domiciliados no Município de Xanxerê/SC e do prazo para pagamento dos débitos dela decorrentes.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e na Portaria nº 69, de 22 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de julho de 2015 o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dos contribuintes domiciliados no Município de Xanxerê/SC, e o prazo para pagamento dos débitos dela decorrentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA ( continua ... )

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