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Port. SRP - MT 90/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 90 de 27.04.2015

DOE-MT: 28.04.2015

(Altera a Portaria nº 063/2015, que prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências.)


 
Ementa original: Altera a Portaria nº 063/2015-SEFAZ, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, respeitadas as alterações coligidas pelo Decreto nº 35, de 23 de março de 2015;

Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 17 do Decreto nº 2.063, de 31 de julho de 2009, compete à Secretaria de Estado de Fazenda a fixação do prazo para recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN;

Considerando também a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 1º da Portaria nº 063/2015-SEFAZ, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 1º Em caráter excepcional, o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, pertinente ao exercício de 2015, com vencimento em 31 de março de 2015, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 1º da Portaria nº 153/2009-SEFAZ, de 27/08/2009 (DOE 27/08/2009), fica prorrogado até 29 de maio de 2015."

Art. 2º O disposto nesta portaria não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias eventualmente já recolhidas ou compensadas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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