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Port. Sec. Faz. - PI 310/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 310 de 15.04.2015

DOE-PI: 15.04.2015

Obs.: aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas no mês de março de 2015.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 735 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO a ocorrência de falhas no sistema de informática da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, no período estabelecido para a entrega da DIEF de março de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS atingidos pelo problema mencionado, cumprirem suas obrigações tributárias acessórias, em tempo hábil, sem aplicação de penalidades;

RESOLVE:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 24 de abril de 2015, o prazo original para entrega (transmissão) à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas no mês de março de 2015, com vencimento em 15 de abril.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 319 de 23.04.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 17 de abril de 2015, o prazo original para entrega (transmissão) à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas no mês de março de 2015, com vencimento em 15 de abril."

§ 1º A apresentação do arquivo até a data prevista no caput será efetuada sem a aplicação de penalidade;

§ 2º Fica mantido o prazo regular para recolhimento da obrigação principal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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