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Port. Sec. Faz. - PI 303/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 303 de 08.04.2015

DOE-PI: 08.04.2015

Obs.: aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração Conjunta/ ECF ou da autorização para emissão da NF-e e NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente, no caso em que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 370, incisos III e IV, no §3º do art. 371 e no §2º do art. 583, todos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, dos contribuintes que se estabelecerão no Shopping Rio Poty, situado na Av. Marechal Castelo Branco, 911, bairro Por Enquanto, CEP 64.000-810, sem a apresentação da Declaração Conjunta/ ECF ou da Autorização para emissão de NF-e ou da NFC -e no ato do pedido da referida inscrição.

Art. 2º Os documentos cuja dispensa é tratada no art. 1º deverão ser apresentados à Secretaria da Fazenda, nas Agências de Atendimento ou na Gerência de Informações Econômico- Fiscais - GIEF (Avenida Pedro Freitas, s/n, Centro Administrativo, Bloco "C", térreo, bairro São Pedro), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da solicitação da inscrição no CAGEP.

Parágrafo único. A falta de apresentação implica suspensão da inscrição.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não autoriza o funcionamento do estabelecimento sem que o mesmo tenha autorização para emissão de documentos fiscais na forma do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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