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Lei Mun. Taquara/RS 5.663/15 - Lei do Município de Taquara/RS nº 5.663 de 20.03.2015

DOM-Taquara: 20.03.2015

(Altera a Lei nº 5.629/2014, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Tito Livio Jaeger Filho, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lista de Serviços prevista nas Tabelas I e II - Imposto Sobre Serviços de

Qualquer Natureza ISS Variável, contida no Anexo III - Taxas, Alíquotas e Contribuições, da Lei Municipal nº 5.629, de 19 de dezembro de 2014, com as especificações que seguem como anexo da presente Lei.

Art. 2º Altera o Art. 101 da Lei Municipal nº 5.629, de 19 de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 101. As alíquotas do imposto sobre o valor estabelecido no artigo 96 desta Lei, serão:

I - De 1% (um por cento), sobre a parcela financiada pelo sistema financeiro de habitação,

II - De 2% (dois por cento) para as demais operações."

Art. 3º Altera o Parágrafo único do Art. 222 da Lei Municipal nº 5.629, de 19 de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 222. (...)

Parágrafo único. O uso de documento diverso do disposto no caput deste artigo, ou seja, da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, enseja aplicação de multa no valor de 01 (uma) URM por documento emitido."

Art. 4º Altera o item 2.1 da Tabela IV - Taxas de Licença, da Lei Municipal nº nº 5.629, de 19 de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

( continua ... )

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