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LC Mun. Parnamirim/RN 35/09 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 35 de 15.07.2009

DOM-Parnamirim: 28.07.2009

Concede isenção total dos impostos municipais ao Programa "Minha Casa Minha Vida - Até 3 salários mínimos" do Governo Federal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida isenção total dos impostos, da competência deste Município, quando gerados pelo Programa "MINHA CASA MINHA VIDA" na versão destinada à famílias com renda mensal de até três (3) salários mínimos, sob a gerencia da Caixa Econômica Federal - CEF.

§ 1º. A isenção de que trata o caput deste Artigo, executando-se o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2012.

§ 2º. Apurado pela Caixa Econômica Federal de que o Contibuinte/Construtor não se enquadra no programa previsto no caput deste artigo o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pode ser realizado na forma do artigo 158 da Lei nº 951/97, conforme definido em Regulamento.

Art. 2º A isenção quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU de que trata o artigo 1º será concedida pelo prazo de dez (10) anos, contados da data do "Habite-se".

Art. 3º A isenção total dos impostos municipais supra evidenciada, fica condicionada a:

I - que dos custos operacionais dos imóveis a construir, conste uma infra-estrutura interna que assegure, no mínimo, o fornecimento de energia elétrica, água, pavimentação,solução de esgotamento sanitário e drenagem;

II - área unitária edificada de, no mínimo, trinta e cinco metros quadrados (35,00m²).

Art. 4º Fica atribuída a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qualidade de contribuintes substituto, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento dos tributos municipais cujo fatos geradores tenham nascido do Programa "Minha Casa Minha Vida" fixado pelo Governo Federal para famílias com renda mensal acima de três (3) e até cinco (05) saláris mínimos.

Art. 5º O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos sobre imóveis com área superior a dez mil metros quadrado (10.000,00m²) e destinado a incorporação imobiliária pode ser recolhido em até quinze (15) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Art. 6º Os impostos municipais podem ser recolhidos pelo regime de pagamento por antecipação tributária, e/ou substituição tributária com a redução prevista no artigo 271 da Lei nº 951/97 e na forma definida em regulamento.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra emvigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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