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Dec. Mun. Mário Campos/MG 810/15 - Dec. - Decreto do Município de Mário Campos/MG nº 810 de 01.04.2015

DOM-Mário Campos: 01.04.2015

Define o prazo de invalidação das notas fiscais físicas e dá outras providências.


O prefeito do Município de Mário Campos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 122, inciso VI e pela normativa contida na Lei Municipal nº 517, de 18 e novembro de 2015 que "Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no município de Mário Campos/MG" e,

I - Considerando a necessidade de adequar os prazos de substituição da nota fiscal física para a NFS-e das operações realizadas sujeitas a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como visando impingir agilidade nos procedimentos de escrituração automática dos dados, decreta:

Art. 1º As notas fiscais físicas de contribuintes obrigados a aderir ao sistema de emissão de NFS-e, não utilizadas até o dia 31 de maio de 2015 (31/05/2015), ficam invalidadas a partir do dia 01 de junho de 2015 (01/06/2015).

Parágrafo único. As notas fiscais físicas já autorizadas, confeccionadas e não utilizadas até o termo final mencionado no caput deste artigo, deverão ser apresentadas em até 30 (trinta) dias, contados da data da perda da validade, à Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda para a devida inutilização.

Art. 2º A partir da aprovação do Cadastro Eletrônico do Contribuinte ou depois de ultimado o prazo para sua realização, o que primeiro ocorrer, fica vedada a emissão de notas fiscais físicas, anteriormente autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, as quais perderão sua validade, devendo ser substituídas pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Mário Campos, 01 de abril de 2015.

Elson da Silva Santos Junior

Prefeito de Mário ( continua ... )

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