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IN SMF/Maceió - AL 1/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 1 de 28.04.2015

DOM-Maceió: 29.04.2015

(Dispõe sobre a incidência do ISSQN sobre os serviços de manipulação de medicamentos e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando a legislação tributária vigente concernente à incidência do ISSQN sobre os serviços de manipulação de medicamentos; e

Considerando a necessidade de esclarecimentos sobre a matéria,

RESOLVE:

Art. 1º O fornecimento de medicamentos manipulados, compreendido como uma operação mista, a qual agrega mercadoria e serviço, está sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e não à incidência do Imposto Sobre Operações de Mercadorias e Serviços (ICMS), tendo em vista ser atividade equiparada aos serviços farmacêuticos, expressamente previstos no item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Gustavo Lima Novaes

Secretário Municipal de ( continua ... )

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