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Dec. Mun. Recife/PE 28.771/15 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 28.771 de 27.04.2015

DOM-Recife: 28.04.2015

Regulamenta os procedimentos decorrentes da responsabilidade tributária da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, concernente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).


O PREFEITO DO RECIFE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

Considerando o disposto no Artigo 70-A da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º A empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, como responsável tributária, deverá cobrar a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) dos contribuintes com faturamento ativo, juntamente com a fatura mensal de consumo, nos mesmos prazos e sistemáticas por ela utilizados.

§ 1º. Entende-se como contribuinte com faturamento ativo aquele que tiver contas faturadas ou emitidas no mês corrente.

§ 2º. Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da CIP na forma e pelos mesmos índices aplicados à correção da fatura de energia.

Art. 2º O valor da CIP será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária, e será calculada de conformidade com as seguintes Tabelas:

( continua ... )
CONSUMIDOR RESIDENCIAL
1 Consumo de até 80 KWH, por mês0,00 TCIP
2 Consumo de 81 a 100 KWH, por mês2,26 TCIP

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