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Dec. Mun. Recife/PE 28.770/15 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 28.770 de 27.04.2015

DOM-Recife: 28.04.2015

(Altera dispositivo do Decreto nº 28.464/2014, que regulamenta a Lei nº 18.087/2014, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Recife.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Dec. nº 28.903, de 26.06.2015.

 
Ementa Oficial: Altera dispositivo do Decreto nº 28.464, de 19 de dezembro de 2014.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO, Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1º O § 5º do art. 2º do Decreto nº 28.464, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 5º. A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até 30 (trinta) de junho de 2015."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 27 de abril de 2015.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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