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Port. Sec. Faz. - MA 232/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 232 de 20.04.2015

DOE-MA: 27.04.2015

(Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 7%, nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na região metropolitana da grande São Luís.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO: III - DA PORTARIA 273/14 - GABIN

PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 05.2015

NOME DA DISTRIBUIDORACNPJ DA DISTRIBUIDORAMÊS DA PREVISÃOLITROS PREVISTOS
ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A23.314.594/0036-3005.2015120.000,00
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A34.274.233/0149-0105.20152.034.030,00
PETRÓLEO SABBÁ S/A04.169.215/0023-0505.20151.165.000,00
IPIRANGA33.337.122/0043-8605.2015245.000,00
TOTAL:05.2015( continua ... )

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