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Port. Sec. Faz. - MA 230/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 230 de 20.04.2015

DOE-MA: 27.04.2015

(Altera o art. 1º da Portaria nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 7%, nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na região metropolitana da grande São Luís.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria 273/14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento), nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, concedida através do Decreto nº 30.702, de 06 de abril de 2015, fica condicionada a:"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís 20 de abril de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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