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Port. SAF - RJ 1.743/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.743 de 27.04.2015

DOE-RJ: 29.04.2015

Altera a Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Portaria SAF nº 435/2009, a seguinte empresa:

InscriçãoCNPJEmpresa ComercialProcesso nºInício do BenefícioTérmino do Benefício
79.846.05817.472.533/0001-79ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDAE-04/024/1286/201327/06/201301/12/2013

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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