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Port. Sec. Faz. - BA 143/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 143 de 28.04.2015

DOE-BA: 29.04.2015

(Altera a Portaria nº 273/2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais, e dá outras providências.)


 
Ementa original: Altera a Portaria nº 273, de 17 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 273, de 17 de dezembro de 2014, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "b" do inciso I do art. 1º:

"b) informar mensalmente, a título de declaração, o valor dos créditos não utilizados relativo às entradas de bens e mercadorias destinados ao processo industrial incentivado, de acordo com a tabela 5.2, código BA000111, nos termos da vedação prevista no Decreto nº 6.734/97;

II - a alínea "d" do inciso III do art. 1º:

"d) declarar mensalmente o piso de recolhimento devidamente atualizado, fixado em cada resolução que concedeu o benefício fiscal do Pronaval, de acordo com a tabela 5.2, código BA000135, sendo que para cada piso deverá ser apresentado um registro;"

III - a alínea "c" do inciso IV do art. 1º:

"c) informar mensalmente, a título de declaração, o valor dos créditos não utilizados (não escriturados e não apropriados) relativo às entradas de bens e mercadorias a serem utilizados em processo industrial incentivado, de acordo com a tabela 5.2, código BA000141, atendendo à vedação estabelecida no Decreto nº 4.316/95;"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial:

I - inciso II do ( continua ... )

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